| Recebimento: 10/08/2023 16:51:45 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2023 15:02:00 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 09/08/2023 17:05:12 |
Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei não sancionada pelo Executivo Municipal, e Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante em 08 de agosto de 2023, sob o nº 1.580/2023, onde encaminho à Assessoria Parlamentar para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 171/2023 - Decreto Legislativo
Lei 1580/2023 - Lei
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| Recebimento: 08/08/2023 14:59:01 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 08/08/2023 15:02:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo elaborado e Promulgado pelo Presidente da Câmara Muncipal em 02 de agosto de 2023, sob o nº 171/2023 e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para providências. Aguardando o prazo legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 17:34:13 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2023 14:59:01 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2023, por 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 17:12:17 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 07/08/2023 17:34:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 16:50:22 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/08/2023 16:55:34 |
Ação: Parecer pela Rejeição
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 486/2023 - PARECER
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| Recebimento: 07/08/2023 15:56:50 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 07/08/2023 16:50:22 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 15:56:04 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2023 15:56:50 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de julho de 2023, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 15:55:51 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 07/08/2023 15:56:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 16:45:56 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 07/08/2023 15:55:51 |
Ação: Veto Total do Executivo
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Tempo gasto: 34 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Veto apresentado pelo Executivo. Encaminhado para inclusão no Expediente do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto 12/2023 - Veto Integral
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| Recebimento: 03/07/2023 16:44:50 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 03/07/2023 16:45:56 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado e encaminhado após assinatura da Mesa Diretora. Aguardando o prazo legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 39/2023 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 03/07/2023 16:44:04 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2023 16:44:50 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em única votação na Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 16:37:22 |
Fase: Votar Requerimento de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2023 16:44:04 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria apresentada, este Plenário vota por unanimidade, pela aprovação do requerimento 045/2023 solicitando urgência, onde passamos para Discussão e Votação Única do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Requerimento de Urgência 45/2023 - Requerimento de Urgência
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| Recebimento: 27/06/2023 15:49:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/06/2023 17:03:51 |
Ação: Proposição Incluída (Req. Urg.)
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para votar o requerimento de urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 13:25:55 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 27/06/2023 13:30:25 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 412/2023 - p CFO
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| Recebimento: 27/06/2023 13:06:01 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 27/06/2023 13:22:53 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 411/2023 - P COSP
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| Recebimento: 20/06/2023 12:51:09 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 20/06/2023 12:53:33 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 29 de maio de 2023, aprovado na relatoria e na comissão. Aguardando elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2023 14:46:13 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/06/2023 14:20:06 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 379/2023 - P CLJRF
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| Recebimento: 17/05/2023 17:39:25 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/05/2023 14:46:13 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 17/05/2023, liberado na relatoria, permanece em análise pela comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 17:39:14 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 17/05/2023 17:39:25 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 17:38:32 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/05/2023 17:39:14 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 16.05.2023, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 14:06:26 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/05/2023 14:20:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 12:42:46 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/05/2023 12:42:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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