Data de apresentação 26/03/2024 17:43:09
 N° Processo 274/2024
 N° Protocolo 274/2024
 ID 8481
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL 15-2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO Nº 95-2024

Anexos da Tramitação