Data de apresentação 26/03/2024 17:42:41
 N° Processo 273/2024
 N° Protocolo 273/2024
 ID 8482
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL 118-2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO Nº 96-2024

Anexos da Tramitação