Data de apresentação 14/05/2024 15:04:57
 N° Processo 440/2024
 N° Protocolo 442/2024
 ID 8689
 Ementa

PROJETO LEI PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1660/2024

  Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 22 horas, 25 minuto(s).

jul
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO GABINETE

Anexos da Tramitação