Data de apresentação 13/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 2941
 Ementa

ASSEGURA AO VEREADOR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 19/12/1985.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação