Data de apresentação 06/11/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 1759
 Ementa

INDICA, que não forneça nenhum tipo de documentação, que possibilita a aquisição de veículos novos com isenção de ICM e IPI, para taxistas que não estão em atividade.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação