Requerimento 36/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1384
 Ementa

REQUER, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei no 047/99 , que dispõe sobre alteração da Lei n°228/95, com as alterações Leis 256/96 e 298/97 e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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