Projeto de Lei 47/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 2779
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 228/1995, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 256/1996 E 298/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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