REQUER, a inclusão do PROJETO DE LEI N°019/2003, que dá nova redação às alíneas constantes dos incisos I e II, § 2°, art. 4°, da Lei n°557/2002 e dá outras providências em REGIME DE URGÊNCIA.
Cosme Ambrosim; Marco Antonio Grillo;
Aprovado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais