DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS PARA AS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COMFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14/12/2006 E LEI COMPLEMENTAR 127, DE 14/08/2007.
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