Projeto de Lei 55/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1597
 Ementa

ALTERA LEI Nº 284/2007, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTO TRANSMISSÃO INTER VIVOS PARA LOTEAMENTOS APROVADOS E REGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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