Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3207
 Ementa

Dá nova redação aos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do Art. 29, da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante-ES.

 Situação

Arquivado

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Sessão Ordinária nº 16 de 02/05/2023
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