Institui no Município de Venda Nova do Imigrante os critérios de aplicação dos recursos oriundos do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB para pagamento de produtividade dos profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providências.
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