Moção 1/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 2404
 Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO á Portaria n° 049, de 21 de janeiro de 1992, que determina o embargo de quaisquer construções localizadas a menos de 15 (quinze) metros dos limites da faixa de domínio das rodovias federais.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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