Data de apresentação 23/05/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2964
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 021, DE 1º DE ABRIL DE 1992.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação