Data de apresentação 10/07/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 1601
 Ementa

Indica ao Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça desta Comarca, no sentido de viabilizar Ação Civil Pública objetivando isentar os consumidores de energia elétrica da chamada taxa de iluminação pública.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação