Data de apresentação 13/11/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 2650
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 449/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O SERVIÇO MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA, COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DE SAÚDE PÚBLICA.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação