Data de apresentação 22/06/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 1174
 Ementa

REQUER, a ADMISSÃO DO REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei n° 023/2004, que dispõe sobre alteração da Lei n°303, de 21 de novembro de 1997 e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação