Data de apresentação 17/10/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 710
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº648, DE 18 DE MAIO DE 2005.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação