Projeto de Lei 32/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 713
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº661/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

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