Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2842
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 71, ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO E MODIFICA O INCISO VI DO ART. 55, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.

 Situação

Aprovado

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