REQUER, após aprovação Plenária, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei nº 049/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 694/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno à União Federal para o uso do tribunal regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, e para o Projeto de Lei nº 050/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alienação de bem móvel.
Marco Antonio Grillo;
Aprovado
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