Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3513
 Ementa

Revoga o § 11 e § 12 do Artigo 100 da Lei Orgânica Municipal e dá nova redação ao Caput do Artigo 135, Incisos I e II da Lei Orgânica Municipal.

 Situação

Aprovado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 28 de 06/07/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 16 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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