O Vereador infrafirmado, usando de suas atribuições legais, INDICA, após aprovação Plenária, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Dalton Perim, a alteração da Lei nº513/2001 visando a extinção da cobrança da taxa de licença para fiscalização de funcionamento em horário especial.
Aprovado
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