Data de apresentação 05/07/2024 17:55:28
 N° Processo 440/2023
 N° Protocolo 669/2024
 ID 8931
 Ementa

VETO PARCIAL do Autógrafo de Lei n° 035/2024, Projeto de Lei Complementar n° 02/2023

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


oficio

Anexos da Tramitação