Data de apresentação 27/09/2023 17:31:40
 N° Processo 973/2023
 N° Protocolo 986/2023
 ID 7583
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação