PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Projeto de Lei 5/2016

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Data de apresentação 15/02/2016 00:00:00

N° Processo /2016

N° Protocolo 0/2016

ID 3812

Ementa

Revoga os Artigos 98 e 99, Incisos I a VII, da Lei Municipal nº 513 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante.

Situação

Retirado de Tramitação

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção: