Projeto de Lei 4/2017

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 Data de apresentação 03/04/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3845
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas quanto à elaboração da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual.

 Situação

Retirado de Tramitação

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 02/05/2023
Tipo de Votação: Simbólica Quórum: Maioria Simples Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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