LEI N° 1.096, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

ALTERA A LEI N°1.029/2012, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AREA PAGAMENTO COM AREA DE TERRENO PERTENCENTE À PRONOVA.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica alterada a Lei N° 1.029, de 10 de outubro de 2012, em seu artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3° Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a DAR EM PAGAMENTO a área desafetada, por outra a ser desapropriada, pertencente à PRONOVA - Cooperativa dos Cafeicultores das Montanhas do Espirito Santo, com uma área de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), pertencente á área maior registrada sob o N°1-2901, livro 2-N, folhas 101, divisando pela frente com Danilo Carnieli (rodovia Pedro Cola), pelos demais lados com a PRONOVA, situada em Providência, Venda Nova do Imigrante, E. Santo.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Venda Nova do Imigrante, 09 de outubro de 2013.

DALTON PERIM
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante.