LEI Nº 1.113, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERRENO DE JOSÉ ALTOÉ SOBRINHO E SUA ESPOSA.
O Prefeito Municipal de Venda Nova do
Imigrante, Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder o desafetamento em favor do
Município de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, dos lotes de terreno de nº 05
da quadra 02, medindo 300,00m² (trezentos e metros quadrados), registrado sob o
nº 1875, livro 2-I, folhas 075 e de nº 06 da quadra 02, medindo 300,00m²
(trezentos e metros quadrados), registrado sob o nº 1876, livro 2-I, folhas 076,
ambos com frente para a Rua São Joaquim, no Bairro Vila da Mata, Venda Nova do
Imigrante.
Art. 2º Fica ainda o
Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR as áreas desafetadas, sendo os lotes
de terreno de nº 05 da quadra 02, medindo 300,00m² (trezentos e metros
quadrados), registrado sob o nº 1875, livro 2-I, folhas 075 e de nº 06 da
quadra 02, medindo 300,00m² (trezentos e metros quadrados), registrado sob o nº
1876, livro 2-I, folhas 076, pela área medindo 1.000,00m² (um mil metros
quadrados), com 25,00 metros de frente e
Art. 2° Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a dar em
DAÇÃO EM PAGAMENTO as áreas desafetadas, sendo os lotes de terreno de nº O5 da
quadra 02, medindo 300,00m2 (trezentos e metros quadrados), registrado sob o nº
1875, livro 2-I, folhas 075 e de nº06 da quadra 02, medindo 300,00m2 (trezentos
e metros quadrados), registrado sob o nº 1876, livro 2-I, folhas 076, pela área
medindo 1.100,00m2 (um mil e cem metros quadrados), com 25,00 metros de frente
e 44,00 metros de fundos, localizada na Avenida Beira Rio, na confrontação com
terras de Sergio Altoé, conforme planta em anexo,
pertencente a área maior registrada sob o nº2003,
livro 2-J, ficha 003, de propriedade de JOSÉ ALTOÉ SOBRINHO e sua esposa ELZA
MARIA BRIOSQUI ALTOÉ,
situada no lugar
denominado Grama, neste
Município de Venda Nova do Imigrante , E. Santo. (Redação dada pela Lei nº 1194/2015)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Venda Nova do
Imigrante, 27 de dezembro de 2013.
DALTON PERIM
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Venda Nova do Imigrante.
LAUDO
DE AVALIAÇÃO
Cumprindo o que
determina a Portaria nº 679/2013, de autoria do Prefeito Municipal, nós abaixo
assinados, membros da comissão nomeados para avaliação, passamos a avaliar os
imóveis abaixo descritos e com a seguintes
características:
Terrenos
pertencentes ao Município - Dois lotes de terrenos sendo, os de nº 05 da quadra
02, medindo 300,00m² (trezentos e metros quadrados), registrado sob o nº 1875,
livro 2-I, folhas 075 e o de nº 06 da quadra 02, medindo 300,00m² (trezentos e
metros quadrados), registrado sob o nº 1876, livro 2-I, folhas 076, de
propriedade do Município, ambos com frente para a Rua São Joaquim, no Bairro
Vila da Mata, neste Município de Venda Nova do Imigrante-ES, após análise e
vistoria, levando-se em consideração a localização e os preços praticados no
mercado, avaliamos cada lote em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
perfazendo um total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Área pertencente á
JOSÉ ALTOÉ SOBRINHO e sua esposa ELZA MARIA BRIOSQUI ALTOS - Uma área medindo
1.000,00m² (um mil metros quadrados), sendo 25,00 metros de frente com a
Avenida Beira Rio e 40,00 metros de fundos, na confrontação com terras de
Sergio Altoé, conforme planta em anexo, pertencente a
área maior registrada sob o nº 2003, livro 2-3, ficha 003, situada no lugar
denominado Grama, neste Município de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, após
análise e vistoria no local, levando-se em consideração a localização e os
preços praticados no mercado, avaliamos a área em questão em, de R$500.000,00
(quinhentos mil reais).
Venda Nova do
Imigrante, 19 de julho de 2013.
EIDIANO
JOSÉ MAURO
MACIEL
CASAGRANDE
MARCELO
RICARDO PERIM
PORTARIA
Nº 679/2013
O Prefeito Municipal de Venda Nova do
Imigrante, E. Santo, no uso de
suas atribuições legais e objetivando a permuta de terrenos do Município por
outra, objetivando a instalação de uma unidade do INSS para atender aos
interesses da população em geral,
RESOLVE:
1 - Criar comissão para avaliação prévia dos
terrenos a serem permutados, sendo dois lotes pertencentes ao Município e outra
área pertencente ao Sr. JOSÉ ALTOÉ SOBRINHO e sua esposa ELZA MARIA BRIOSQUI
ALTOS, sem benfeitorias, para posterior permuta, composta dos seguintes
membros: EIDIANO JOSÉ MAURO, corretor de imóveis, MACIEL CASAGRANDE, engenheiro
civil do Município e MARCELO RICARDO PERIM, Secretário Municipal de Obras e
funcionário Público Municipal, todos residentes neste Município, sendo:
a) Dois lotes de
terrenos pertencentes ao Município, sendo os de nº 05 da quadra 02, medindo
300,00m² (trezentos e metros quadrados), registrado sob o nº 1875, livro 2-I,
folhas 075 e o de nº 06 da quadra 02, medindo 300,00m² (trezentos e metros
quadrados), registrado sob o nº 1876, livro 2-I, folhas 076, de propriedade do
Município, ambos com frente para a Rua São Joaquim, no Bairro Vila da Mata,
neste Município de Venda Nova do Imigrante-ES;
b) Uma área medindo
1.000,00m² (um mil metros quadrados), com
2 - A presente comissão ficará assim
constituída, enquanto perdurar o trabalho de avaliação, ficando automaticamente
dissolvida após a entrega do laudo de avaliação ao Executivo Municipal.
3 - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Venda Nova do
Imigrante, 15 de julho de 2013.
DALTON
PERIM
Prefeito
Municipal
LAUDO
DE AVALIAÇÃO
Cumprindo o que
determina a Portaria nº 679/2013, de autoria do Prefeito Municipal, nós abaixo
assinados, membros da comissão nomeados para avaliação, passamos a avaliar os
imóveis abaixo descritos e com a seguintes
características:
Terrenos
pertencentes ao Município- Dois lotes de terrenos sendo, os de nº 05 da quadra
02, medindo 300,00m² (trezentos e metros quadrados), registrado sob o nº 1875,
livro 2-I, folhas 075 e o de nº 06 da quadra 02, medindo 300,00m² (trezentos e
metros quadrados), registrado sob o nº 1876, livro 2-I, folhas 076, de
propriedade do Município, ambos com frente para a Rua São Joaquim, no Bairro
Vila da Mata, neste Município de Venda Nova do Imigrante-ES, após análise e
vistoria, levando-se em consideração a localização e os preços praticados no
mercado, avaliamos cada lote em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
perfazendo um total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Área pertencente à JOSÉ ALTOÉ SOBRINHO e sua esposa ELZA MARIA BRIOSQUI ALTOÉ
- Uma área medindo 1.000,00m² (um mil metros quadrados), sendo
Venda Nova do
Imigrante, 19 de julho de 2013.
EIDIANO
JOSÉ MAURO
MACIEL
CASAGRANDE
MARCELO
RICARDO PERIM