LEI Nº 1.235, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº1042/2012 E Nº 1.066/2013

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 1.042, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de vinte e sete professores e vinte e sete cuidadoras para atuarem nas escolas de educação infantil de 0 a 3 anos, e nº 1.066, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre alteração da lei nº 1.042, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores e cuidadoras para atuarem nas escolas de educação infantil de 0 a 3 anos.

Art. 2º A revogação não toma nulos os atos praticados sob sua égide até a presente data.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 09 de setembro de 2016.

DALTON PERIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante