O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

~~Art.1º~~ ~~- Fica declarado feriado municipal o dia 29 de junho, para culto público e oficial a São Pedro, Padroeiro do Município.~~

~~Art.2º~~ ~~- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art.3º~~ ~~- Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.~~

~~Venda Nova do Imigrante, 23 de abril de 1993.~~

~~BRAZ DELPUPO~~

~~Prefeito Municipal~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.