O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos mil reais), adicionando recursos no Orçamento do Município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir, mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação- (Anexo I):
a) Fonte de Recurso: 10010000000- Recursos Ordinários no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).
b) Fonte de Recurso: 11120000000 e 11130000000- Transferências do FUNDEB 30% e 70%, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
c) Fonte de Recurso: 11110000000 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos- Educação de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais);
d) Fonte de Recurso: 12 110000000 Receita de Impostos e Transferências de Impostos - SAÚDE RS 2.000.000,00 (Dois milhões de reais);
Art. 3° O crédito suplementar referidos no artigo 1° serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Venda Nova do lmigrante/ES, 24 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.
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Demonstrativo da Receita Arrecadada Total |
Acumulado até o 30/10/2022 |
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1 - Total Orçado para o Exercício de 2022-CONSOLIDADO
GERAL |
85.000.000,00 |
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2- Valor Arrecadado no Período - Janeiro a 30110/2022 |
101.437.225,14 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
16.437.225,14 |
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4- Média de Arrecadação: Período 10 meses- (4 = 2-:- 10) |
10.143.722,52 |
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5- Tendência de arrecadação p/ os meses de Novembro e Dezembro/2022 |
20.287.445,04 |
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1 - Total Orçado para o Exercício de 2022 - ORDINÁRIO |
51.733.500,00 |
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2- Valor Arrecadado no Período - Janeiro a 30/ 10/2022 |
58.617.059,37 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
6.683.559,37 |
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4- Média de Arrecadação: Período 10 meses - (4 = 2-:- 10) |
5.861.705,94 |
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5 - Tendência de arrecadação p/ meses de Novembro e Dezembro/2022 |
11.723.411,88 |
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5.1 - FR 1 00 1 - Recursos Ordinários 60% |
35.170.235,63 |
35.170.235,63 |
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5.2- FR 1111 - Transferências de Impostos- Educação 25% |
14.654.264,85 |
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5.3-FR 1211 - Transferências de Impostos - Saúde 15% |
8.792.558,95 |
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6- (+) Valor Arrecadado(+) Tendência Arrecadação(-) Total Orçado: (6 = 2 + 5.1- 1) |
18.606.971,25 |
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7- Total do Excesso a ser observado Fonte de Recursos
Ordinários 1001 |
18.606.971,25 |
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até 30/10/2022 |
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1 - Total Orçado para o Exercício de 2022 - MDE |
9.216.700,00 |
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2- Valor Arrecadado no Período- Janeiro a 30/ 10/2022 |
12.716.163,09 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
3.499.463,09 |
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4 - Média de Arrecadação: Período 10 meses - ( 4 = 2 +10) |
1.271.616,31 |
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5 - Tendência de arrecadação p/ os meses de Novembro e Dezembro/2022 |
2.543.232,62 |
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6- (+)Valor Arrecadado(+) Tendência Arrecadação(-) Total Orçado: (6 = 2 + 5.2-1) |
6.042.695,71 |
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7- Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso
11110000000 |
6.042.695,71 |
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até 30/10/2022 |
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1 -Total Orçado para o Exercício de
2022 - FUNDEB 30% e 70% |
10.954.000 00 |
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2- Valor Arrecadado no Período- Janeiro a 30/10/2022 |
11.613.552,64 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
659.552,64 |
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4 - Média de Arrecadação: Período 10 meses - (4 = 2 + 10) |
1.161.355,27 |
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5- Tendência de arrecadação p/ os meses de Novembro e Dezembro/2022 |
2.322.710,54 |
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6- (+)Valor Arrecadado(+)
Tendência Arrecadação(-) Total Orçado: (6 = 2 + 5.2- 1) |
2.982.263,18 |
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7- Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso
111200000/111300000 |
2.982.263,18 |
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até 30/10/2022 |
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1 - Total Orçado para o Exercício de 2022 - SAUDE |
13.368.100,00 |
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2- Valor Arrecadado no Período- Janeiro a 30/10/2022 |
13.556.683,65 |
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3 - Superávit no Período (3 = 1 - 2) |
188.583,65 |
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4 - Média de Arrecadação: Período 10 meses - (4 = 2 + 10) |
1.355.668,37 |
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5- Tendência de arrecadação p/ os meses de Novembro e Dezembro/2022 |
2.711.336,74 |
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6- (+)Valor Arrecadado(+)
Tendência Arrecadação(-) Total Orçado: (6 = 2 + 5.2- 1) |
2.899.920,39 |
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7- Total do Excesso a ser observado na Fonte de Recurso
111200000/111300000 |
2.899.920,39 |