Lei Nº 1.556, de 07 DE junho de 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições constitucionais, e tomando conhecimento do PROJETO DE LEI Nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal aprova:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.382, de 24 de agosto de 2020, em seu artigo 111, inciso V e VI:

 

"Art. 111 Na constituição de condomínios horizontais deverão ser observados e atendidos os seguintes índices:

 

.........................................................................................

 

V - Áreas de uso comum, destinadas a jardins, áreas verdes, equipamentos para lazer e recreação, vias de circulação ou áreas vinculadas a equipamentos urbanos de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da gleba total do terreno;

 

VI - As vias condominiais deverão ter:

 

a) pista de rolamento com largura mínima de 6,00 (seis metros);

b) passeio, edificado ou não, com largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros) de cada lado da via;"

 

Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.382, de 24 de agosto de 2020, em seus anexos II e X, conforme anexos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de junho de 2023.

 

ERIVELTO ULIANA

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. 

 

ANEXO II – ZONEAMENTO URBANO - BRAMBILA

 

ANEXO II – ZONEAMENTO URBANO – SÃO JOÃO DE VIÇOSA / VIÇOSINHA / CAMARGO

 

 

ANEXO II – ZONEAMENTO URBANO – VARGEM GRANDE

 

 

ANEXO II – ZONEAMENTO URBANO – CAXIXE / BRAÇO DO SUL / SÃO JOSÉ DO ALTO VIÇOSA / CHÁCARAS CALIFÓRNIA

 

 

ANEXO II – ZONEAMENTO URBANO – SEDE

 

 

IV - VIAS COLETORAS PROJETADAS

Projetada 7 - Prolongamento da Rua Euzébio Terra

Rua existente x rua dos Linos (passando pelo CREVEN)

S1

Projetada 8 - Prolongamento da Rua

Ligando Rua Dom Bosco a Rua Do

S1

Dom Bosco

Vintém

 

Projetada 9

Ligação da Projetada 6 x Projetada 8

S1

Projetada 10

Ligação da Av. Pedro Minete x Eugênio Caliman (Estrada Velha de Lavrinhas)

S1

Projetada 11 - Beira Rio Tapera Sossai

Ligação da Av. Principal, descendo pela beira Rio até encontra a Av. Tapera

S8

Projetada 12 - Minete Sossai

Ligação da Rua Irmãos Zanete a Av. Principal

S1

Projetada 13 - Minete Lorenção

Ligação da projetada 5 ao Loteamento Chácaras Tapera

S1

Projetada 15 - Rua A (Loteamento Olímpio Perim)

Ligação da Rod. Pedro Cola a

 

Projetada 4

S2

Projetada 16 - Prolongamento da Rua das Margaridas

Ligação da Rua das Margaridas a Rua Leoclédio Fileti

S1

Projetada 17

Ligação da Rua Govani Bnoschi a Rua dos Antunos

S1

Projetada 18

Ligação da Rua das Palmas a Projetada 17

S1

Projetada 19

Prolongamento da Rua do Cruzamento x Av. Domingos Perim

S1

Projetada 20 - (Estrada da Colina)

Ligação da Rua Domingos Altoé a Estrada do Alto Colma

S1

Projetada 21

Ligação da Estrada da Providência a Estrada do Alto Colina (passando pela Rua Leoclédio Filete)

S1

Projetada 22

Ligação da Rua Pedro Altoé a Rua Ernesto Altoé

S1