LEI Nº 312, DE 02 DE MARÇO DE 1998

DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos do orçamento vigente, da dotação orçamentaria 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, 06.1- Fundo Municipal de Assistência Social, 3231- Subvenções Sociais, na função programática 15810312.018- Subvenções Sociais para entidades assistenciais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º - Os recursos do artigo anterior se destinam a APAE de Venda Nova do Imigrante.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º- revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 02 de março de 1998

JOSÉ ONOFRE PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.