LEI Nº 404, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº179 DE 01/06/94 COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº323/98, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Ficam alterados os quantitativos dos Cargos de SERVENTE – Carreira I, de 52 vagas para 60 vagas; MOTORISTA – Carreira VI, de 25 vagas para 28; FISCAL DE RENDAS – Carreira VIII, de 02 vagas para 04 vagas, conforme anexo I que faz parte desta Lei.

Art.2º- Fica criado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – Carreira II, 06 vagas, conforme anexo II que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art.3º- Ficam alterados os vencimentos e as respectivas CARREIRAS das categorias de: CALCETEIRO - Carreira III para a Carreira IV; MECÂNICO – Carreira V, para a Carreira VII; PEDREIRO – Carreira V, para a Carreira VI.

Art.4º- Os valores constantes dos anexos I e II, se referem aos vencimentos do mês de julho de 1999.

Art.5º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar os anexos constantes da Lei Nº 179/94, de 01 de junho de 1994, inserindo as alterações desta Lei.

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 10 de dezembro de 1999

JOSÉ ONOFRE PEREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

ANEXO I

ART. 1º e 3º desta Lei

GRUPO OCUPACIONAL	NOMENCLATURA	VENCIMENTO	CARREIRA	VAGAS
PORTARIA TRANSPORTE CONSERVAÇÃO OBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO FISCO	SERVENTE MOTORISTA CALCETEIRO MECÂNICO PEDREIRO FISCAL DE RENDAS	R$199,00 R$535,00 R$411,00 R$603,00 R$535,00 R$713,00	I VI IV VII VI VIII	60 28 02 01 01 04

ANEXO II

ART. 2º desta Lei

GRUPO OCUPACIONAL	NOMENCLATURA	VENCIMENTO	CARREIRA	VAGAS
APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	R$299,00	II	06

CARGO : AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

QUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

GRAU DE INSTRUÇÃO: PRIMEIRO GRAU COMPLETO

Experiência : não exigida

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

· transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante ou externamente, para outros órgãos ou entidades;

· levar e receber correspondências e volumes nos correios e companhia de transporte;

· receber e transmitir recados, pessoalmente ou por telefone;

· executar serviços de recepção e portaria;

· operar máquina fotocopiadora e o fax, mantendo os equipamentos em perfeito estado de conservação;

· operar central telefônica para estabelecer comunicação urbana e interurbana;

· controlar livro de chamadas telefônicas e prestar contas referente às mesmas;

· executar todas as tarefas referentes à organização e controle dos arquivos.