DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO
DE BEM IMÓVEL
O
PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de 3.643,00m² (três mil seiscentos e quarenta e
três metros quadrados) de terras sem benfeitorias, que fazem parte do imóvel
pertencente a esta Municipalidade, localizado em Vargem Grande, neste
Município, que fora adquirido por desapropriação de Faustino Andreão e esposa; à empresa PR ALIMENTOS LTDA,
CGC:00.645.403/0001-98, com fim específico de implantação de indústria no
local, especialmente a de alimentos.
Art. 2º - A alienação faz parte do objetivo da compra da referida área,
que é a implantação de Indústrias e terá como objetos principais do contrato de
compra e venda: a finalidade específica do terreno, o tempo para construção e
implantação da referida Indústria, cláusula de retrovenda em caso de
descumprimento dos objetivos do contrato, quando será readquirida pelo mesmo
preço pago, sem acréscimos de juros ou correção.
Art. 3º - O preço para a alienação é o mesmo da aquisição feita por
esta Municipalidade com a devida correção, dando a empresa o prazo de até 08
anos para pagamento, sem juros e correção.
Art. 4º - O valor apurado na alienação, dará entrada na receita,
2000.00.00- Receitas de capital, 2200.00.00- Alienação de bens, 2220.00.00-
Alienação de bens imóveis.
Art. 5º - Os recursos referentes a alienação
serão utilizados em despesas de Capital,
nos termos da Lei 4.320.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Nº374/99 de 04 de junho de
1999, que autorizava a alienação de uma área de até 3.000,00m², à firma
DI-VENETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
VENDA NOVA DO
IMIGRANTE, 04 de julho de 2000
JOSÉ ONOFRE PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.