LEI Nº 527, DE 10 DE JUNHO DE 2002
DISPÕE SOBRE REPASSE
DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MÁRIO
LORENÇÃO.
O Prefeito Municipal
de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica o
Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do orçamento
vigente, da dotação orçamentária 09- SECRETARIA MUNICPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER, 09.1- Turismo, Esporte e Lazer, 3.3.50.43.000- Subvenções Sociais,
2781300282.033- Subvenções Sociais para entidades ligadas ao turismo, esporte e
lazer, no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
Art.
2º - Os recursos do
artigo primeiro, se destinam ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MÁRIO
LORENÇÃO.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.
4º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e
cumpra-se.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 10 de junho
de 2002
BRAZ
DELPUPO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.