LEI Nº 537, DE 19 DE JULHO DE 2002

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM PRÉ-VESTIBULAR PARA ALUNOS CARENTES.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para atender ao disposto na Lei Nº 468/01, de 23 de abril de 2001, na dotação 005.000- Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 005.003- Ensino Fundamental, 12.244.00322.042 - Ações relacionadas a preparação de alunos candidatos a exames de seleção para o 3º grau, 3.3.90.18- Auxílio financeiro a estudantes, no valor de R$14.520,00 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais).

Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Especial do artigo anterior, serão provenientes da anulação de parte da dotação orçamentária, 009.000- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, 2781300282.033- Subvenções Sociais para entidades ligadas ao Turismo, Esporte e Lazer, 3.3.50.43.000- Subvenções sociais, no valor de R$14.520,00 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 19 de julho de 2002

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.