REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 1.398/2020
LEI Nº 549, DE
08 DE OUTUBRO DE 2002
ALTERA A LEI Nº
513/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os incisos
I e II do artigo 11 da Lei Municipal nº 513/2001, que dispõe sobre o novo Código
Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 11 - . . .
I - 0,20 % (zero
vírgula vinte por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando edificado;
II - 0,50 % (zero
vírgula cinqüenta por cento) sobre o valor venal do
imóvel, quando não edificado.
Art. 2º - Os demais
dispositivos da lei permanecem inalterados, ficando autorizado o Executivo a
proceder as alterações na Lei
Nº 513/2001, decorrentes desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se,
registre-se e cumpra-se.
VENDA NOVA DO
IMIGRANTE, 08 de outubro de 2002
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.