LEI Nº 56, DE 11 DE JULHO DE 1990

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAÇÃO DA LEI Nº033/89 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ao vigente orçamento municipal, em valores correspondentes ao percentual de 100% (cem por cento) das dotações nele consignadas, utilizando como fonte de recursos para abertura dos respectivos, créditos, entre outros, o excesso de arrecadação indicado pela tendência do exercício.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA.

NICOLAU FALCHETTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.