LEI Nº 579, DE 15 DE JULHO DE 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS CONSTANTES DOS INCISOS I E II, § 2º, ART. 4º, DA LEI Nº557/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As alíneas abaixo enumeradas, constantes dos incisos I e II, § 2º, do art. 4º, da Lei nº 557/2002, que estabelece normas para as atividades de uso, parcelamento e ocupação do solo do Município de Venda Nova do Imigrante, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º...

§ 1º...

§ 2º - O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano é composto por 13 (treze) membros, observada a seguinte composição:

I ...

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

II ...

a) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Venda Nova do Imigrante;

b) 01 (um) representante da Associação Pró-melhoramento de São João de Viçosa;

c) 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Alto Caxixe;

d) 01 (um) representante das Associações de Moradores da sede do Município;

e) 01 (um) representante da CESAN – Companhia Espírito-Santense de Saneamento;

f) 01 (um) representante da ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A;

g) 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;

h) 01 (um) representante da Câmara Municipal;

i) 02 (dois) representantes dos Profissionais da área técnica de Engenharia e Arquitetura que atuam no Município.”

Art. 2º – A expressão “Parágrafo único” passa a ser “§” 3º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 15 de julho de 2003.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.