LEI Nº 615, DE 15 DE MAIO DE 2004

DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do orçamento vigente, da dotação orçamentária 09- SECRETARIA MUNICPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, 009001- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, 3.3.50.43.000- Subvenções Sociais, 2781300282.033- Subvenções Sociais a entidades ligadas ao turismo, esporte e lazer, no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais).

Art.2º- Os recursos do artigo primeiro, se destinam a Rio Branco Futebol Clube de Venda Nova do Imigrante.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 15 de maio de 2004

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.