LEI Nº 668/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº513/2001.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Lei nº 513/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada em seu artigo 102 e 124, que passam a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 102 - A taxa de fiscalização de funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.”

TABELA

NATUREZA DA ATIVIDADE	U.F.M.V.N.I.
1. INDÚSTRIA
I – até 10 empregados	70
II – de 11 a 30 empregados	100
III – de 31 a 70 empregados	130
IV – de 71 a 150 empregados	190
V – acima de 150 empregados	260
2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA	100
3. COMÉRCIO
I – agência de veículos
a) venda de veículos novos	400
b) venda de veículos usados	300
II – supermercados	130
III – empórios, mercearias e congêneres
a) sem venda de bebidas alcoólicas no varejo	100
b) com venda de bebidas alcoólicas no varejo	140
c) venda de bebidas no varejo	100
IV – Lojas: de móveis; aparelhos eletrodomésticos; aparelhos elétricos em geral; informática e artigos de funerais	130
V – Materiais de construção em geral (ferragens, hidráulicos, elétricos, vidros em geral, metalúrgicos, ferramentas e etc)	130
VI – farmácias, drogarias, perfumarias e cosméticos	140
VII – Livrarias, papelarias, materiais escolares, de escritórios, artigos de ótica, odontológicos e similares	90
VIII – Banca de jornais e revistas	70
IX – Peças e acessórios para autos, comércio de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, artigos de joalheria e relojoaria e similareres	130
X – Ferro velho (inclusive de autos)
a) na zona central do município	350
b) fora da zona central do município	170
XI – Lojas de tecidos e confecções em geral	80
XII – Loja de calçados, materiais esportivos e similares, comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, armarinho, suvenires, bijuterias, artesanatos e similares	80
XIII – Bazar e artigos de miudezas em geral	80
XIV – bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e congêneres	90
XV – Açougue, casa de carnes, leiterias, peixaria e similares	80
XVI – Com. Varejista de produtos veterinários, produtos químicos em geral, forragens, rações e produtos alimentícios para animais	130
XVII – Comércio varejista de combustível
a) combustíveis e lubrificantes em geral	130
b) comércio de gás de uso doméstico	70
XIII – Comércio de plantas e flores naturais, artificiais, frutos ornamentais e similares	50
XIX – Comércio varejista de adubos, calcário e etc.	130
XX – Comércio varejistas de motocicletas e motonetas
a) novas	200
b) usadas	150
XXI – Comércio varejista de máquinas, implementos e equipamentos para uso agrícola e acessórios	130
4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DE SEGUROS E SIMILARES	520
5. HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES	130
6. MOTÉIS	190
7. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, MEDIADORES DE NEGÓCIOS, TAXISTAS, GUIAS DE TURISMO, MOTORISTA, OPERADOR DE TELE MENSAGENS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTONOMOS	60
8. DEPÓSITOS E ARMAZÉNS
a) depósitos fechados	80
b) armazéns gerais	120
9. CASAS LOTÉRICAS	100
10. OFICINAS DE CONSERTOS DE SAPATOS, SELARIAS, TINTURARIAS, LAVANDERIAS, CAPOTARIA E SIMILARES	70
11. OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOS E SIMILARES, LANTERNAGEM E PINTURA, SERVIÇOS ELÉTRICOS, DE LIMPEZA, CONSERTOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL E OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO.
a) com venda de peças	110
b) sem venda de peças	90
12. OFICINAS DE CONSERTOS DE BICICLETAS E SIMILARES, SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CARIMBOS E BORRACHARIAS
a) com venda de peças	60
b) sem venda de peças	30
13. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES	390
14. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA	80
15. HOSPITAIS, CLINICAS ODONTOLÓGICAS, SERVIÇOS DE RAIO X, RADIOTERAPIA, FISIOTERAPIA, LABORATÓRIOS E SIMILARES	130
16. ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, ADVOCACIA, ECONOMIA, MÉDICOS, DENTISTAS, ENGENHEIROS, DETETIVES, PSICÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS	100
17. QUITANDAS E PRODUTOS HORTI-FRUTI-GRANJEIROS	40
18. PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET	70
19. OFICINAS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, COMPUTADORES E OUTROS SIMILARES
a) com venda de peças	130
b) sem venda de peças	95
20. DIVERSÕES PÚBLICAS
a) cinemas e teatros	140
b) tiro ao alvo	260
c) bilhares, pimboli, fliperamas e qualquer atividades ou aparelhos para jogos (por unidade)	20
d) circos, parques de diversões e similares para jogos, por unidade, por dia	20
e) outros tipos de diversões não incluídos nos itens acima
I- Por dia	20
II- Por ano	50
21. SERVIÇOS DE TRANSPORTES
I – MOTOTAXI
a) por motos	40
II- SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM GERAL	130
22. QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS, FINANCEIRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NÂO INCLUÍDOS NESTA TABELA	70
23 – COMÉRCIO ATACADISTA
I – Comércio atacadista de café em grãos	150
II- Comércio atacadista de aves vivas e ovos	100
III- Comércio atacadista de mármores e granitos	150
IV- Comércio atacadista de bebidas em geral	150
V – Comércio atacadista de adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e corretivos de solo	150
VI- Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros em geral	100
VII - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos	150
VIII - Comércio atacadista de café torrado, moído e etc.	150
IX - Comércio atacadista de leite e derivados	100
X - Outros comércios atacadistas	150
24 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
I – Incorporação, compra e venda de imóveis	80
II – Intermediação na compra, venda, permuta e locação	80
25 – CENTRO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, CONSULTORIA E SELEÇÃO DE PESSOAL, SERVIÇO DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA	100
26- CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS RELATIVOS Á ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA E URBANISMO
I – Edificações residenciais, industriais, comerciais e de serviços	130
II – Serviços de arquitetura e engenharia	80
III- Terraplenagem e outras movimentações de terra	130
27- SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
I – Locação de vestuário, jóias, calçados e outros	50
II – Locação de fitas, vídeos, discos, cartuchos e outros	50
III – Locação de automóvel	60
IV – Locação de máquinas e equipamentos agrícolas	60
V – Locação de móveis, utensílios e aparelhos domésticos	50
VI – Locação de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaimes	50
28 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA
I – Serviços de sonorização e outras atividades ligadas á gestão de salas de espetáculo	50
II – Discotecas, danceterias e similares	60
III – Agência de publicidade e propaganda	60
29 – EDUCAÇÃO E ENSINO
I – Formação de condutores	100
II – Outras atividades de ensino	50
III – Cursos de informática	50
IV – Cursos de idiomas	50
V – Educação superior – graduação	100
30 – SERVIÇOS DE ASSESSORIA
I – Assessoria ás atividades agrícolas e pecuárias	50
II – Assessoria técnica e especializada	50
31 – ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
I – Com fins lucrativos	100
II – Sem fins lucrativos	20
32 – AGÊNCIAS DE VIAGENS
I – Agências de viagens e correlatas	60
33 – OUTRAS ATIVIDADES PESTADORAS DE SERVIÇOS
I – Serviços administrativos para terceiros	60
II – Intermediação, agenciamento de serviços e negócios em geral	60
III – Estúdios fotográficos	60
IV – Representantes comerciais e agentes do comércio em geral	50
V – Outras correlatas não especificadas	50
34 – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA	130
35 – CORREIOS E TELEGRAFOS	100
36 – EDIÇÃO, IMPRESSÃO REPRODUÇÃO E GRAVAÇÃO	70

“ARTIGO 124 - A taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos, será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a tabela abaixo, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.”

T A B E L A

ESPÉCIE DE ATIVIDADE	U.F.M.V.N.I.
1. Feirantes
1.1. por dia	10
1.2 por mês	50
1.3 por ano	180
2. Veículos em finalidade comercial
2.1. por dia	15
2.2 por mês	75
2.3 por ano	250
3. Barracas, Tabuleiros, Mesas e Similares
3.1. por dia e por m²	1
3.2 por mês e por m²	8
3.3 por ano por m²
4. Táxi por ano	20
5. Qualquer outra espécie não compreendida nos itens anteriores
4.1. por dia	15
4.2 por mês	75
4.3 por ano	250

Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados, ficando autorizado ao Executivo a proceder as alterações na Lei nº 513/2001, de 28 de dezembro de 2001e seus anexos, com as modificações desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 22 de dezembro de 2005.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.