LEI Nº 674, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do orçamento vigente, da dotação orçamentária 010- SECRETARIA MUNICPAL DE AÇÃO SOCIAL, 010001- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, 0824200302.040- Subvenções Sociais para a APAE, 3.3.50.43.000- Subvenções Sociais, no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º - Os recursos do artigo primeiro, se destinam a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venda Nova do Imigrante.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 16 de fevereiro de 2006.

BRAZ DELPUPO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.