LEI Nº 679, DE 05 DE ABRIL DE 2006
ALTERA O ANEXO DA LEI
Nº 663, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA
PERÍODO 2006 À 2009
O
Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, E. Santo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica alterado
o anexo da Lei Nº 663/2005, que instituiu o
Plano Plurianual para o exercício 2006 à 2009, no que
se refere ao Gabinete do Prefeito para o ano de 2006, com a inclusão da
seguinte ação:
02.01.02.02.061 – 0002
02 – Judiciária
061
– Ação
Judiciária
Programa 0002 –
Edificações Públicas
Ação 2044 – Elaboração
do Projeto de Construção do Fórum de Venda Nova do Imigrante
4.4.90.51 – Obras e
instalações – R$55.000,00
Parágrafo
único - Para fazer
face à suplementação da ação, fica anulada parte da seguinte ação:
11.01.18.18.541 – 0011
18 –
Gestão Ambiental
541 – Preservação e
conservação ambiental
Programa 0034 – Meio
Ambiente Saudável
Ação 3067 – Aquisição
de terreno para construção de galpão e compra de equipamentos para separação do
lixo.
4.4.90.51 – Obras e
instalações – R$55.000,00
Art.
2º - Fica ainda
alterado o anexo da Lei Nº663/2005, que instituiu o
Plano Plurianual para o exercício 2006 à 2009, no que se refere ao ano de 2006,
para a Secretaria Municipal de Agricultura e ainda para o ano de 2007, quanto à
Secretaria Municipal de Obras, nos termos que se seguem:
Exercício
2006
Inclusão
07.01.20.20.606 – 0017
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
Programa 0017 – Fortalecimento da
Agricultura
Ação 3071 – Aquisição de
Retroescavadeira
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 185.000,00
Para
fazer face à inclusão da ação anterior, anula-se parte das seguintes açõe s:
02.01.04.04.122 – 0002
Edificações Públicas. Construção do Posto Policial e Posto dos
Correios
No
valor de:......................................................R$35.000,00
08.01.15.15.451 – 0021
Melhoria da Infra-estrutura
Urbana. Construção de Galerias Pluviais.
No
valor de:......................................................R$50.000,00
08.01.15.15.451 – 0021
Melhoria da Infra-estrutura
Urbana. Construção e ampliação da
Fábrica de artefatos de cimento.
No
valor de ......................................................R$35.000,00
08.02.26.26.782 – 0026
Melhoria das estradas Vicinais. Abertura, Reabertura e ou melhoria das
estradas vicinais.
No
valor de:......................................................R$65.000,00
Parágrafo
único – Face a
alteração para o ano de 2006, ficam alteradas as ações para o ano de 2007, nos
termos seguintes:
Exercício
2007:
ADICIONAR
na seguinte ação:
09012727812 – 0028
Apoio ao turismo, esporte e lazer. Construção de Ginásio de Esportes
Municipais.
No valor de
.......................................................R$80.000,00
INCLUIR a seguinte ação:
020104.04.122 - 0001
Apoio Administrativo. Construção do Fórum.
No valor
de........................................................R$20.000,00
Para fazer face à
inclusão nas ações anteriores, ANULA-SE a
seguinte ação para o ano de 2007.
070120.20.606 – 0017
Fortalecimento da
Agricultura. Aquisição de Retroescavadeira.
No valor de
..................................................R$100.000,00
Art.
3º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e
Cumpra-se.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 05 de abril
de 2006.
BRAZ DELPUPO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.