REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 1.398/2020
LEI Nº 819, DE 08 DE
JUNHO DE 2009
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 513/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
VENDA NOVA DO MIGRANTE
O PREFEITO MUNICIPAL
DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a
Lei Municipal Nº 513, 28 de dezembro de 2001, em seu artigo 153, “Tabela
item I”, número “6”, extinguindo a cobrança da taxa de “Protocolo de requerimentos, petições etc.
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Art. 2º- Os demais artigos e
dispositivos da lei permanecem inalterados, ficando autorizado ao Chefe do
Executivo a proceder as alterações, com as modificações desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se,
registre-se e cumpra-se.
Venda Nova do
Imigrante - ES, 08 de junho de 2009.
DALTON PERIM
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.