LEI Nº 869, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.

O Prefeito Municipal de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo, usa de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do orçamento vigente, da dotação orçamentária 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 006002 – APOIO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, 1030100142.026 – Subvenções Sociais para entidades ligadas à Saúde – HPM, 3335043000 – Subvenções Sociais, no valor de até R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).

Art. 2º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Hospital Padre Máximo, objetivando ações de atendimento à população em geral, em especial o atendimento de pronto socorro.

Art. 3º Os recursos do artigo primeiro se destinam ao HOSPITAL PADRE MÁXIMO de Venda Nova do Imigrante.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Venda Nova do Imigrante, 25 de fevereiro de 2010.

Dalton Perim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.