LEI Nº 906, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 835/2009 DE 24 DE AGOSTO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE-FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do artigo 2º da Lei Municipal nº 835/2009, de 24 de agosto de 2009, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

a- em gozo de licença não remunerada para tratar de interesse pessoal;

b- cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;

Art. 2º Os demais artigos permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Venda Nova do Imigrante, 20 de setembro de 2010.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.