LEI Nº 924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 847, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2010 À 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 847/2009, que instituiu o Plano Plurianual para o exercício 2010 à 2013, nas diversas Secretarias, com a inclusão para o exercício de 2011 dos seguintes programas:

INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011/2013:

Inclusão no Anexo III – Detalhamento da Despesa, o programa e ações a seguir:

1) 005 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

005.002 – Difusão Cultural

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0007 – Programa: Difusão e Gestão Cultural

Ação: 3092 – Reforma e Ampliação da Casa Cultura – Convênio

Valor: R$ 300.000,00

2) 007 – Secretaria Municipal de Agricultura

007.001 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0017 – Programa: Fortalecimento da Agricultura

Ação: 3.093 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos para a Agricultura – Convênio

Valor: R$ 200.000,00

3) 008 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

008.001 – Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0021 – Programa: Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação: 3.094 – Urbanização da Rua das Palmeiras para Lazer – Convênio

Valor: R$ 280.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO – A inclusão no presente caso se faz com amparo no artigo 5º da Lei nº 847/2009, que instituiu o Plano Plurianual para o período 2010 à 2013, cujos recursos serão provenientes de convênio com outras esferas de governo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES, em 16 de Dezembro de 2010.

DALTON PERIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.